CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o ofício do governador e capitão general da capitania de São Paulo, António José da Franca e Horta, e a representação do provedor e irmãos da Casa de Misericórdia da vila de Santos, acerca da solicitação e confirmação da convenção celebrada entre a dita Casa e os mestres das embarcações que entram naquele porto.