CARTA de governador e capitão general da capitania de São Paulo, António José de Franca e Horta, ao príncipe regente [D. João], solicitando que não tenha efeito a provisão de 27 de Novembro de 1806 que lhe repreendia a forma como foram feitos os exames da devassa tirada contra o físico-mor desta capitania, Mariano José do Amaral, pelo juiz ordinário, João Gomes Guimarães, acerca da morte de Jerónimo José de Freitas. Ordenava o registro desta provisão nos livros da Secretaria do governo do Estado de São Paulo, para que servisse de exemplo aos futuros governadores.