REPRESENTAÇÃO [?] do intendente geral do ouro, Venceslau Pereira da Silva, consultando sobre a interpretação das disposições da lei de 3 de dezembro de 1750, que regulava a cobrança do imposto do quinto do ouro, relativas as penalidades sofridas por aqueles que fossem apanhados com barras de ouro que não tivessem sido fundidas nas Reais Casas de Fundição.