REPRESENTAÇÃO do intendente geral da Bahia, Venceslau Pereira da Silva, ao rei D. José, consultando se o ouro extraido na Costa da Mina e importado pelo Brasil, devia ou não pagar imposto do quinto. SENTENÇA do intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, desembargador Joaquim Alvares Simões, mandando cobrar o quinto do ouro procedente da Costa da Mina e introduzido no Brasil pelos portos da sua capitania.