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CARTA do vice-rei, conde dos Arcos, ao rei D. José, sobre os diplomas régios que tinham regulado o tempo de serviço militar, e indicando providências para evitar as deserções devidas a repugnância por aquele serviço. Provisão ao vice-rei do Brasil, conde das Galveias, determinando que os soldados só poderiam ter baixa quando comprovassem legalmente a sua incapacidade para o serviço real. REGIMENTO (capítulo) das fronteiras onde se proibia o alistamento de soldados com mais de 60 anos e menos de 16, e se conferia aos governadores das armas, competência para autorizar as baixas. Provisão ao vice-rei do Estado do Brasil, Vasco Fernandes César de Menezes, ordenando que fosse dada baixa dos soldados, que ao abrigo do bando do vice-rei, conde de Sabugosa, tivessem se alistado por 5 anos e acabado o tempo previsto. Provisão ao vice-rei, conde de Sabugosa, determinando que os soldados voluntários, alistados para servir no Brasil, tivessem baixa ao fim de 12 anos, podendo regressar ao Reino isentos de serviços. Provisão ao vice-rei, conde de Sabugosa, declarando que a disposição da provisão de 24 de fevereiro de 1731, se referia aos soldados alistados em Portugal para servir no Brasil, e aos que residiam ali e voluntariamente assentavam praça. DUPLICATA do documento número 3421 (2ª via).

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/005-001/0019/03421.03427
Title type
Atribuído
Date range
1758-05-17 Date is certain to 1758-05-17 Date is certain
Descriptive dates
na Bahia
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_BAHIA-CA, Cx. 19, D. 3421-3427
Previous location
AHU-Baía-CA, cx. 19, doc. 3421-3427
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 17
Creation date
2/28/2019 12:41:09 PM
Last modification
3/4/2019 2:11:40 PM