OFÍCIO do desembargador, chanceler da Relação, José Inácio de Brito Bocarro e Castanheda, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] Martinho de Melo e Castro, expondo as dúvidas levantadas por desembargadores sobre a competência dos governadores interinos para assinar as provisões e alvarás, que por despacho, mandavam-se expedir pela Mesa do Desembargo do Paço.