OFÍCIOS (2) do governador dom Fernando José de Portugal ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] Martinho de Melo e Castro, o 1º, sobre a necessidade de reformar a pauta da Alfândega, o 2º, informando que os aforamentos ou avaliações da pauta da Alfândega de 1729 pela qual se pagava o direito real da dízima das mercadorias que eram transportadas de Portugal e Ilhas para o Brasil, eram lesivas aos interesses da Fazenda Real.