Consulta: O mesmo Conselho põe na real presença de S.A. a conta que lhe dirigiu o governador das ilhas de São Tomé e Príncipe, em que pede se lhe declare, qual há-de ser o seu comportamento e execução que deve dar às ordens, que lhe forem expedidas por outro algum Tribunal que não seja este Conselho. E sobem os documentos acusados.