Proposta do Conselho Governativo do Estado da Índia, D. Aires de Ornelas e Vasconcelos, Francisco Xavier Soares da Veiga e Eduardo Augusto de Sá Nogueira Pinto de Balsemão, para que fosse extensiva aos empregados de nomeação, as disposições penais dos artigos 18 e 21 do decreto de 28 de dezembro de 1868, que regulava a concessão de licenças, e submete para aprovação a portaria que fixou o abono de transporte aos que forem de Goa servir em Damão, Surrate e Diu