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Proposta feita pelo conselheiro presidente da Relação de Nova Goa, Tomás Nunes da Serra e Moura, para que fosse posto em vigor o artigo 87.º da novíssima reforma judicial na parte que estabelece quatro substitutos para o juiz de direito

Description level
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Reference code
PT/AHU/SEMU/JCU/002/00371
Title type
Atribuído
Date range
1878-07-22 Date is certain to 1878-09-04 Date is certain
Dimension and support
4 f.; papel
Physical location
SEMU, JCU, Processo de Consulta, cx. 9, doc. 371
Language of the material
Português
Creation date
13/07/2020 10:56:57
Last modification
29/12/2022 13:54:44