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Ofício do governador, D. Diogo Pereira Forjaz Coutinho, para Martinho de Melo e Castro, sobre o conflito de jurisdição suscitado entre o corregedor do Funchal e o vigário geral do Bispado, por causa dos esponsais de André João Carling com Petronilha Rosa, filha de Roque Vidal. Carta do corregedor da comarca do Funchal, Pedro António de Faria, dirigida ao vigário geral do Bispado, por este ter usurpado a jurisdição real, ordenando que fosse retirada da casa paterna Petronilha Rosa, depois de seu pai lhe ter negado consentimento para casar. Carta do vigário geral do Bispado do Funchal, José Joaquim de Sá Martins, para o corregedor da comarca do Funchal, Pedro António de Faria, em resposta a carta anterior. Ofício do corregedor da comarca do Funchal, Pedro António de Faria, para o governador, relativo ao conflito de jurisdição pendente com o vigário geral do Bispado. Certidão do despacho do corregedor da comarca do Funchal, Pedro António de Faria, lançada no livro das correções, sobre o mesmo assunto a que se referem os documentos antecedentes. Representação dirigida ao governador da Madeira pelo procurador da mitra da diocese, Manuel Roque Cyriaco de Agrella, sobre os conflitos de jurisdição que suscitou entre o corregedor da comarca do Funchal, Pedro António de Faria, e o vigário geral do Bispado. Questionário: 1ª pergunta: o reverendo vigário geral ofende a lei de 19 de junho de 1775, executando a sua jurisdição coativa e contenciosa, facultada e permitida pelo Direito, e pela concessão dos soberanos seculares, conhecendo dos esponsais, celebrados entre dois esposos e mandando tirar algum deles da casa de seus pais e po-lo em depósito seguro para com liberdade, sem o temor paterno, poder convir nos mesmos esponsais ou responder a eles? 2ª pergunta: este procedimento do juízo eclesiástico, deve ser anterior ou posterior a licença do ministro ou tribunal competente, no caso da recusa paterna? 3ª pergunta: o capítulo da correição, que determinou aos oficiais leigos do juízo eclesiástico, que não executassem determinação alguma do seu ministro, respetiva a extração da filha ou filho de casa de seus pais, para que em liberdade e sem coação paterna possam responder pelos esponsais, que tiverem celebrado, ofende a legislação eclesiástica? Este questionário foi dirigido pelo governador aos letrados do Funchal para darem os seus pareceres acerca do conflito de jurisdição havida entre o corregedor e o vigário geral do Bispado. Parecer de José Vicente Lopes de Macedo Correia. Parecer de Domingos Fernandes de Oliveira. Parecer de Sebastião da Cunha Carvalho Dromondo. Parecer de Nicolau Caetano de Freitas e Olival. Parecer de António Francisco de Ornelas. Parecer de António José de Sousa Cunha Stockler. Parecer de Policarpo João da Nóbrega.Parecer de João António Rodrigues Jardim. Parecer de Bartolomeu Luís Pimenta. Parecer de Martinho Pereira Borges de Leão.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/146-001/0004/00643.00659
Title type
Atribuído
Date range
1783-04-16 Date is certain to 1783-04-16 Date is certain
Descriptive dates
no Funchal
Dimension and support
papel
Documental tradition
originais
Physical location
AHU_CU_MADEIRA-CA, Cx. 4, D. 643-659
Previous location
AHU-Madeira e Porto Santo-CA, cx. 4, doc. 643-659
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Creation date
09/09/2020 17:20:44
Last modification
10/09/2020 10:15:53