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Aviso Régio, assinado pelo visconde de Anadia, e dirigido a Joaquim António de Aguiar, remetendo-lhe uma representação documentada do corregedor da Madeira, José Pedro de Lemos, e encarregando-o de sindicar os atos do governador da ilha do Porto Santo, João Batista Rôffe. Representação do corregedor da Madeira, José Pedro de Lemos, contra as arbitrariedades e violências praticadas pelo governador da ilha do Porto Santo, João Batista Rôffe, que abusivamente fizera prender o juiz ordinário daquela Ilha, José Pestana de Vasconcelos. Representação do juiz ordinário da Ilha do Porto Santo, José Pestana de Vasconcelos, contra a injusta prisão que estava sofrendo num imundo subterrâneos da fortaleza do Pico, por ordem arbitrária do governador da mesma Ilha, João Batista Rôffe. Representação do Senado da ilha do Porto Santo dirigida ao corregedor da Madeira, José Pedro de Lemos, queixando-se das violências exercidas pelo governador da ilha do Porto Santo, João Batista Rôffe. Representação do Senado da ilha do Porto Santo dirigida ao príncipe regente, apresentando 28 artigos de queixa contra o governador da ilha do Porto Santo, João Batista Rôffe, e pedindo uma sindicância dos seus atos. Representação do juiz ordinário da Ilha do Porto Santo, Francisco António de Alencastre, contra a sua prisão, por ordem do governador da mesma Ilha, João Batista Rôffe, e pedindo a demissão do seu lugar, apresenta 19 artigos de queixa contra o referido governador. Auto de inquirição sobre os fatos de que era arguido, o governador da ilha do Porto Santo, João Batista Rôffe. Requerimento do juiz ordinário da Ilha do Porto Santo, Francisco António de Alencastre, pedindo que se lhe certificasse: 1º qual o preço por que fora vendido o trigo e milho enviado para socorrer os habitantes da ilha do Porto; 2º qual a forma de pagamento estabelecida; 3º se o dinheiro proveniente da venda desses cereais dera ou não entrada nos cofres reais. Certidão negativa, passada por João Pedro de Sá e Vasconcelos, contador geral interino da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda (Fazenda Real), acerca dos fatos referidos no documento anterior. Aviso Régio enviando a Joaquim António de Araújo outra representação de José Pestana de Vasconcelos e Francisco António de Lencastre contra o governador da ilha do Porto Santo, João Batista Rôffe, e o governador e capitão-general da ilha da Madeira, D. José Manuel da Câmara. Representação de José Pestana de Vasconcelos e Francisco António de Lencastre, a que se refere o documento anterior, e na qual reclamam ser reintegrados nos seus antigos cargos. Requerimento dos juízes ordinários da ilha do Porto Santo, José Pestana de Vasconcelos e Francisco António de Lencastre, pedindo certidão do Aviso Régio, que ordenou ao governador da ilha d Madeira soltar os requerentes e dar-lhes por homenagem a fortaleza de S. Lourenço.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/146-001/0008/01366.01377
Title type
Atribuído
Date range
1803-10-13 Date is certain to 1803-10-13 Date is certain
Descriptive dates
em Mafra
Dimension and support
papel
Documental tradition
originais
Physical location
AHU_CU_MADEIRA-CA, Cx. 8, D. 1366-1377
Previous location
AHU-Madeira e Porto Santo-CA, cx. 6, doc. 1366-1377
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Creation date
09/09/2020 17:44:43
Last modification
10/09/2020 10:15:53