Ofício do governador, Pedro Fagundes Bacelar Dantas e Menezes, para o conde de Anadia, informando desfavoravelmente acerca da representação em que o desembargador José Júlio Henriques Gordilho, juiz de Fora do Funchal, pedia a mercê do ofício de juiz da Alfândega e o aforamento perpétuo ou em vidas da capela, instituída por Filipe de Barros, na Ribeira Brava. Acerca da primeira parte faz a história sucinta da Junta da Real Fazenda e do juiz da Alfândega mostrando a inconveniência de se conceder a propriedade deste lugar. Quanto a capela informa ter sido dada a D. Vicencia do Carmo Oudinot, viúva do brigadeiro Reinaldo Oudinot. Certidão da parte da Carta Régia de 06 de abril de 1775, que criou a Junta da Real Fazenda do Funchal e da Provisão de 18 de maio de 1784, que nomeou José Caetano de Freitas, juiz da Alfândega. Certidão do auto de posse do juiz da Alfândega do Funchal, José Caetano de Freitas. Registo da Provisão Régia de 12 de fevereiro de 1803, determinando que Manuel Caetano César de Freitas desempenhasse o lugar de juiz da Alfândega do Funchal, nos impedimentos do seu pai, José Caetano de Freitas.