Decreto determinando que o corregedor da comarca da ilha da Madeira, José Caetano Pereira de Paiva, depois de ser severamente repreendido pela Mesa, esta lhe manda dar a sua residência, para que quando por ela se conheça o seu préstimo, o declare em estado de poder continuar o real serviço, no lugar da Relação do Porto; e que o governador e capitão-general da ilha da Madeira, Pedro Fagundes Bacelar Dantas e Meneses, fosse muito seriamente repreendido pela competente Secretaria de Estado, por ter remetido preso com escolta o corregedor, aprovando-lhe com tudo a prisão a que procedeu contra ele pelos motivos declarados. Apontamentos sobre o «meu voto, relativamente à consulta da Mesa do Desembargo do Paço de 16 de março de 1809, a respeito da prisão do corregedor da ilha da Madeira, José Caetano Pereira de Paiva, ordenada pelo governador e capitão-general da ilha da Madeira, Pedro Fagundes Bacelar Dantas e Meneses».