Ofício do governador, capitão-general da ilha da Madeira, Sebastião Xavier Botelho, informando acerca da confirmação da patente de capitão-mor da Ribeira Brava, requerida por Manuel Ferreira Pestana, que por falta de proposta da Câmara respetiva, fora nomeado com transgressão do Alvará de 18 de outubro de 1709, o qual limitava a jurisdição dos governadores, quanto a nomeação dos capitães-mores das Ordenanças, na escolha de um dos três nomes que as Câmaras apresentassem nas suas propostas. Anexo: oito documentos, entre os quais se encontra a certidão de óbito do capitão-mor, António Bettencourt Herédia Henriques Araújo (doc. nº 4928) e a certidão de batismo de Manuel Ferreira Pestana (doc. nº 4931).