Ofício do governador, António Manuel de Noronha, para o ministro da Guerra, Manuel Gonçalves de Miranda, consultando sobre a aplicação ao governador da ilha da Madeira, da Carta de Lei de 24 de maio de 1822, que deu nova forma aos Governos das províncias de África e forças militares que nelas se empregassem e do Decreto de 28 de outubro de 1822, que fixou a gratificação de 50.000 réis aos governadores subalternos da costa de África. Anexo: a Carta de Lei e o Decreto.