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Ofício do governador, D. Manuel de Portugal e Castro, referindo os excessos de jurisdição praticados pela Junta de Justiça, criada pelo Alvará de 26 de outubro de 1803 e pedindo para serem extensíveis a ilha da Madeira as disposições do Alvará de 15 de novembro de 1810 que criou nas ilhas dos Açores a Junta da Justiça Criminal. Anexo: dois documentos, sendo um deles o Alvará de 1810.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/146-001/0027/07552.07554
Title type
Atribuído
Date range
1824-04-14 Date is certain to 1824-04-14 Date is certain
Descriptive dates
no Funchal
Dimension and support
papel
Documental tradition
originais e impresso
Physical location
AHU_CU_MADEIRA-CA, Cx. 27, D. 7552-7554
Previous location
AHU-Madeira e Porto Santo-CA, cx. 23, doc. 7552-7554
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Creation date
09/09/2020 17:57:16
Last modification
10/09/2020 10:15:53
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