Ofício do governador, D. Manuel de Portugal e Castro, informando acerca do requerimento de Agostinho José de Oliveira, oficial de visita aos navios que entravam no porto do Funchal, pedindo que lhe fossem concedidos vencimentos iguais aos que recebia seu colega Francisco Maria de Azevedo Sousa e Câmara. Anexo: nove documentos, e entre eles um exemplar impresso da carta de lei de 6 de novembro de 1822, providenciando provisoriamente a favor da construção naval, da Marinha e do Comércio do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.