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Ofício do governador, José Lúcio Travassos Valdez, informando acerca da representação do comissário geral da Bula da Cruzada, Frei, José Doutel, pedindo: 1º que os tesoureiros menores da Bula da ilha da Madeira, fossem isentos de concorrer para as obras das estradas e caminhos; 2º que a Câmara do Funchal assistisse ao ato da públicação da referida Bula, como o praticavam todas as outras Câmaras. Tem anexada quatro documentos, entre eles a cópia da Carta Régia de 12 de agosto de 1824, que determinava que pessoa alguma por mais elevada que fosse o seu emprego, ordem, qualidade, condição a que pertencesse, privilégios, isenções, ou serviços, que alegasse ou pudesse alegar, ficasse desonerada de contribuir para a conservação e entretenimento dos caminhos da ilha da Madeira, conforme o que estabeleciam a Carta Régia de 1 de outubro de 1801 e o decreto de 12 de junho de 1805.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/146-001/0036/10415.10420
Title type
Atribuído
Date range
1827-10-09 Date is certain to 1827-10-09 Date is certain
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
papel
Documental tradition
originais
Physical location
AHU_CU_MADEIRA-CA, Cx. 36, D. 10415-10420
Previous location
AHU-Madeira e Porto Santo-CA, cx. 30, doc. 10415-10420
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Creation date
10/09/2020 09:31:33
Last modification
10/09/2020 10:15:53