Ofício do governador da ilha do Porto Santo, brigadeiro Cosme Damião da Cunha Fídile, acusando a receção dos exemplares do Decreto de 1 de julho, determinando o novo formulário oficial e da Carta de Lei de 6 do mesmo mês, mandando pôr em inteira observância o disposto do Artigo 30 do Regulamento de 21 de fevereiro de 1816, que excetuava do foro militar o crime de lesa-majestade.