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Pedido do conselho governativo da Índia, sobre a interpretação da parte final de um decreto que resolveu o recurso interposto, para o Supremo Tribunal Administrativo, pelo ajudante do procurador da Coroa e Fazenda

Description level
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Reference code
PT/AHU/SEMU/JCU/002/00680
Title type
Atribuído
Date range
1894-09-27 Date is certain to 1895-01-31 Date is certain
Dimension and support
3 f.; papel
Physical location
SEMU, JCU, Processo de Consulta, cx. 16, doc. 680
Language of the material
Português
Creation date
02/12/2020 13:12:41
Last modification
29/12/2022 13:54:44