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Informação do governador de Cabo Verde, Arnaldo de Novais Guedes Rebelo, sobre a representação da Câmara Municipal da Praia, a solicitar que os administradores de Concelho participassem ao Ministério Público as contravenções de regulamentos e posturas municipais, para promoverem a aplicação de penas

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/SEMU/JCU/002/00812
Title type
Atribuído
Date range
1901-07-22 Date is certain to 1901-11-11 Date is certain
Dimension and support
15 f.; papel
Scope and content
Os documentos fazem referência ao disposto no n.º 27 do artigo 278 do Código Administrativo do Reino.
Physical location
SEMU, JCU, Processo de Consulta, cx. 20, doc. 812
Language of the material
Português
Creation date
15/02/2021 10:34:48
Last modification
29/12/2022 13:54:44
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