AVISO do mordomo-mor [e presidente do Erário Régio] marquês [de Ponte de Lima D. Tomás Xavier de Lima Nogueira Vasconcelos Teles da Silva] ao [presidente do Conselho Ultramarino] conde de Resende [D. António José de Castro] a ordenar que o mesmo Conselho, à vista da consulta, de 4 de Fevereiro de 1796, sobre os requerimentos dos homens de negócio da praça de Lisboa que negoceiam para Bissau e Cacheu contra o governador da praça de Bissau, José António Pinto, por cobrar excessivos direitos de alfândega e visitas, faça subir uma minuta de novo foral para as alfândegas de Bissau e outras praças de África, que parecer dele necessitarem, em que se regule os direitos que se devem pagar sem prejuízo da Fazenda Real nem embaraço para o comércio, e que o mesmo Conselho ordene ao dito governador da praça de Bissau que enquanto não se resolver esta matéria, se abstenha de levar maiores direitos do que até agora costumavam pagar os homens de negócio da Lisboa.