OFÍCIO do governador da praça de São José de Bissau, Francisco José Muacho, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar [conde de Basto] José António de Oliveira Leite de Barros, a acusar a recepção da carta de lei que acompanha o ofício de 18-08-1828, que manda por em observância o disposto no artigo 30.§.1º do regulamento de 21-02-1816, que exceptua do foro militar o crime de Lesa Majestade de primeira cabeça.