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Arquivo Histórico Ultramarino
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Secretaria de Estado da Marinha e Ultramar
Conselho Ultramarino
PROCESSOS DAS CONSULTAS
PROCESSOS DAS CONSULTAS, Cx. 74
Processo, relativo à representação, que vários habitantes de Macau subscreveram, a solicitar a recondução do juiz de Direito, João Ferreira Pinto, sem prejuízo da sua remuneração para juiz de Relação.
Concurso para o lugar de escrivão da descarga da Alfândega da Ilha de S. Tomé.
Processo relativo à proposta da Junta da Fazenda do estado da Índia de aumento de vencimentos dos empregados da mesma Junta.
Acórdão da sindicância do ex-secretário geral do Governo da província de Angola José Álvaro Pinto Balsemão.
Processo relativo à pretensão do 1º sargento aspirante a oficial do regimento de Artilharia do Exército da Índia, Augusto Carlos Lobato de Faria, para ser promovido a 2º tenente do mesmo Regimento.
Processo acerca da pretensão de Francisco António Flores para lavrar uma mina de cobre no distrito de Benguela, no sítio denominado Bimbas e outra também de cobre no sítio denominado Macangez no mesmo distrito.
Processo sobre o pedido de pensão de Maria Inácia de Morais Pinto, viúva do governador de Sofala, na província de Moçambique.
Processo relativo a dúvidas suscitadas na Junta da Fazenda da Índia, na execução do Decreto de 1862, Ago., 7.
Processo relativo à alteração na organização da força que guarnece a praça de Damão, no estado da Índia.
Processo acerca da proposta do governador da Índia, de promoção de três primeiros sargentos do Regimento de Artilharia, ao posto de primeiros tenentes para o Corpo de Engenheiros.
Pretensão de Maria dos Prazeres Pragana, viúva do alferes Carlos José Vaz Velho, da província de Angola, ali falecido, para que se lhe dê uma pensão igual a metade do soldo do seu falecido marido.
Pretensão de Isabel Emilia de Sousa Lobo, viúva do segundo tenente de Artilharia de Luanda, Manuel António de Sousa Lobo, pedindo uma pensão para sua subsistência e de sua filha menor.
Processo acerca da conveniência de constituir o território de Timor, em província, com governo dependente directamente da metrópole.
Processo relativo à carta de Lei de 1862, Jul.,7. que aboliu no distrito administrativo de Goa, os mandados de casamento.
Ofício do Ministério da Marinha participando ter sido abonado de 2 dias de subsídio como deputado o 1º oficial da secretaria do Conselho Ultramarino, António Júlio de Castro Pinto de Magalhães.
Ofício do director da Contabilidade do Tesouro Público pedindo esclarecimentos ou documentos que sirvam para a defesa da Fazenda Nacional, na sua acção que contra esta intentaram, os herdeiros de Vasco Lourenço Veloso.
Processo acerca do pedido de Martins & Lima, negociantes na Ilha da Boa Vista, em Cabo Verde, para várias concessões; a redução de direitos na purgueira ali exportada; aforamento de uma légua de terreno baldio para cultura de algodão e da purgueira; isenção de direitos de importação para utensílios de lavoura e máquinas de descaroçar e enfardar algodão.
Processo acerca do requerimento do juiz da Relação de Luanda, José Júlio Rodrigues, que reclama a presidência da mesma Relação, na ausência do presidente.
Processo acerca do projecto de Tratado de Comércio entre Portugal e a República da Libéria.
Processo, relativo à proposta do governador de Macau, para serem aumentados os ordenados dos funcionários públicos.
Processo, relativo ao aumento de ordenados solicitados pelos oficiais do Batalhão de Macau.
Processo acerca da proposta para aumento de ordenados aos empregados da província de Angola.
Requerimento dos cónegos e mais empregados na Sé de Luanda a pedirem aumento de vencimentos.
Projecto de Decreto, para que a pena de degredo deixe de ser aplicada aos escravos da província de Cabo Verde.
Processo acerca do concurso para provimento do lugar de escrivão da Mesa Grande da Alfândega de Luanda
Processo relativo ao projecto de reforma da administração judicial nas províncias de Angola e de S. Tomé.
Processo relativo ao requerimento de Pedro António Fernandes Pires, cirurgião mor da província de S. Tomé e Príncipe que pede para ser reformado.
Processo acerca do pedido de esclarecimentos, por parte da Junta da Fazenda da província de Angola, sobre a cobrança, na Alfândega de Benguela, do subsídio sobre a aguardente, criado pela Carta Régia de 1761. Mar., 1.
Processo acerca do pedido de Henrique de Miranda Caldeira, tesoureiro geral da Junta da Fazenda da província de Cabo Verde, para que seja restabelecida a Recebedoria particular da cidade da Praia de S. Tiago, desanexando-a da Tesouraria Geral da Fazenda da província.
Processo acerca da pretensão dos sargentos Lúcio Joaquim de Faria e Fernando Luís Leite de Sousa e Noronha Júnior, para que se ponha em execução na Índia o artigo 3º da Lei de 1862.Jul., 1
Processo relativo ao pedido do governador-geral da província de Angola para que sejam mandadas aplicar naquela província as disposições da Carta de Lei de 1859 Jun., 8, (expropriações).
Ofício convidando o conselheiro Manuel Venâncio Moreira de Carvalho a tomar assento no Conselho Ultramarino.
Ofício ao Ministério da Marinha e Ultramar pedindo que sejam satisfeitas as requisições de documentos até ao ano de 1862.
Ofício do presidente do Conselho de Saúde Naval e do Ultramar, remetendo ao Conselho Ultramarino, uma amostra de maná de Zanzibar, que lhe foi enviada pelo cirurgião de 1ª classe da Armada,
Processo acerca do requerimento do quartanário da Sé Primacial de Goa, Francisco José Afonso, que pede a mercê do Hábito de Cristo.
Ofício do Conselho Ultramarino para o juiz de Direito do 3º distrito Criminal, para que o 1º oficial da secretaria, Francisco Joaquim da Costa e Silva seja dispensado do serviço de jurado durante a sessão legislativa.
Ofício do Supremo Tribunal de Justiça Militar a remeter ao Conselho Ultramarino, o acórdão proferido no referido Tribunal, no processo feito em conselho de guerra em Moçambique ao 2º tenente da Armada Felismino Xavier dos Reis.
Processo sobre o provimento do lugar de escrivão verificador da Alfândega de Inhambane, em Moçambique.
Processo acerca da pretensão do sargento quartel mestre do Exército da Índia, Ricardo José Espada para ser promovido a tenente.
Processo sobre o pedido dos Baneanes, residentes na cidade de Moçambique de isenção do pagamento de décima para o templo da sua religião.
Processo relativo à proposta de algumas disposições apresentadas pelo governador-geral da província de Moçambique, para o Serviço do Correio da Zambézia.
Processo sobre a restrição ou proibição da introdução de armas de fogo e pólvora nos sertões dos distritos de Moçambique.
Processo sobre os vencimentos dos sacristães das paróquias de Moçambique e sobre a proposta do governador-geral para que sejam considerados como soldados e isentos de direitos de mercê e selo.
Nota do presidente da Câmara Municipal de Damão, no estado da Índia, onde dá a saber dos acontecimentos mais notáveis ocorridos naquele território durante o ano de 1861.
Processos sobre a proposta do governador-geral de Moçambique para ser dada a gratificação mensal de 25$000 réis ao comandante Militar de Angola e a elevação do distrito à categoria de governo subalterno.
Processo sobre a proposta do governador-geral de Moçambique para que seja aumentada a força militar da província.
Processo sobre a criação de uma delegação da Alfândega na barra de Inhambane (Duabo), distrito de Quelimane.
PROCESSOS DAS CONSULTAS, Cx. 74
Description level
Instalation unit
Reference code
PT/AHU/SEMU/CU/001/0074
Title type
Atribuído
Title
PROCESSOS DAS CONSULTAS, Cx. 74
Date range
1862
to
1866
Allow date range inference
No
Descriptive dates
em Lisboa
Dimension and support
1 caixa com 47 documentos; papel
Allow extents inference
No
Scope and content
Governação e Administração geral; Justiça; Culto e Instrução; Indústria; Fazenda; Guerra e Marinha; Chancelaria.
Documental tradition
originais
Physical location
AHU_SEMU_CU_PROCESSOS DAS CONSULTAS, Cx. 74 (1L-CODG)
Original numbering
Conselho Ultramarino-Arquivo
Previous location
AHU-CU-PROCESSOS DAS CONSULTAS, Pt. 74 (COD)
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Revised
Yes
Published
Yes
Available
No
Creation date
01/03/2021 13:29:02
Creator
jmartinheira
Modified by
jmartinheira
Last modification
09/03/2021 15:14:03
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