Ofício (cópia) do substituto do juiz de Direito da comarca de Moçambique, Bernardo Francisco Abranches, para o secretário de estado dos Negócios da Marinha e Ultrama, sobre fazer-se extensiva aos empregados de Justiça da comarca a tabela de emolumentos mandada observar pelo Decreto de 12 de Março de 1845.