Ofício dirigido ao Ministro e Secretário dos Negócios da Marinha e do Ultramar, por José Ferreira Pestana, vice-presidente do Conselho Ultramarino pelo qual se remetem 2 cópias das certidões dos Acórdãos da Relação de Lisboa, proferidas nos processos de sindicância dos juízes que foram das comarcas de Macau e Sotavento em Cabo Verde.