Portaria de 1867, Jul., 29 informando que os processos sobre a concessão da medalha militar, relativos a indivíduos da Armada ou do Exército do Ultramar, sejam remetidos ao secretário do Supremo Conselho de Justiça Militar e do Conselho Ultramarino, por meio de ofícios assinados pelos chefes das direcções da Secretaria da Marinha, quando nos termos do Regulamento de 1864, Ago., 22, tiver de ser consultado por um ou outro dos ditos tribunais.