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Proposta do governador-geral da Índia, Arnaldo de Novais Guedes Rebelo, para que fossem extensivas àquele Estado as disposições da Carta de Lei de 21 de julho de 1899 e o Decreto de 1 de agosto de1899, sobre a assistência judiciária civil

Description level
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Reference code
PT/AHU/SEMU/JCU/002/00896
Title type
Atribuído
Date range
1906-01-18 Date is certain to 1906-03-05 Date is certain
Dimension and support
4 f.; papel
Physical location
SEMU, JCU, Processo de Consulta, cx. 22, doc. 896
Language of the material
Português
Creation date
03/03/2021 09:39:17
Last modification
29/12/2022 13:54:44
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