REPARTIÇÃO CENTRAL

Description level
Subsection Subsection
Reference code
PT/AHU/SEMU/DGU-RCENTR
Title type
Atribuído
Date range
1879 Date is certain to 1910 Date is certain
Accumulation dates
1825-1910
Prominent dates
1834-1910
Dimension and support
Livros, caixas, maços, pastas; rolos, 1 álbum
Mandates/Sources of authority
Decreto de 19 de setembro de 1878, decreto de 19 de dezembro de 1892 e decreto de 13 de agosto de 1902.
Scope and content
A 6.ª Repartição, ou Central é regulada pelos Decreto de 19 de Setembro de 1878, e depois pelo Decreto de 19 de Dezembro de 1892 e Decreto de 13 de Agosto de 1902. Este último determina que:

Art. 108. Incumbe à 6.ª Repartição, ou central:

1.º O expediente da Secretaria Geral do Ministério;

2.º Os termos de juramento e posse;

3.º A liquidação de direitos de mercê, emolumentos e selo devidos por despachos relativos ao ultramar;

4.º As certidões;

5.º Os reconhecimentos e legalização de quaisquer assinaturas em papéis de interesse público ou particular que forem para o ultramar ou dali vierem, nos termos da Carta de Lei de 24 de Maio de 1837;

6.º A guarda dos selos da Secretaria de Estado e a da chave da caixa dos requerimentos;

7.º A expedição e recepção de telegramas e a das malas da correspondência para o Ultramar;

8.º A coordenação dos decretos expedidos pela Direcção Geral, pela Inspecção-Geral de Fazenda e pela Direcção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos;

9.º A nomeação, exoneração, demissão, suspensão e licenças de todo o pessoal da Direcção Geral, e a expedição de diplomas ao referido pessoal, bem como ao do ultramar;

10.º Os despachos no livro da porta;

11.º A polícia e arranjo do edifício;

12.º O serviço dos empregados menores;

13.º A entrada geral;

14.º A biblioteca do Ministério;

15.º Os arquivos da Direcção Geral do Ultramar.

Assim, e por facilidade, uma vez que lhe cabia os arquivos da Direcção Geral do Ultramar, reunimos nesta Repartição toda a documentação produzida até 1878. Até então e sucessivamente a Secção do Ultramar, a Direcção do Ultramar e por fim a Direcção Geral do Ultramar, não faziam distinção no processo de arquivamento da área de governação, mas apenas da correspondência e âmbito geográfico, com excepção de algumas unidades de instalação com documentos avulsos acumulados e diferenciados originalmente em função do assunto e província a que respeitam. Constituem exemplo deste arquivamento o Serviço de Saúde, Alfandegas e Pautas, Estatística, Orçamentos e Despesas, Concursos, Informações de civis e militares, Processos individuais de civis e militares, Processos Gerais Militares e Material de Guerra, etc., que aqui classificámos segundo as áreas respeitantes às demais secções e sub-secções.
Documental tradition
Originais, registo de originais, cópias
Documental typology
Cartas de Lei, Cartas Régias, Decretos e Álvaras, Portarias, Ofícios, Requerimentos e outros
Arrangement
Séries organizadas por tipologia documental, função ou atividade
Creation date
4/14/2021 11:13:21 AM
Last modification
5/5/2021 5:32:28 PM