Inspeção Superior de Administração Ultramarina

Description level

Subfonds

Reference code

PT/AHU/MU-ISAU

Title type

Formal

Date range

1930

to 1980

Dimension and support

c. 100 m.l. e mais 485 unidades de acondicionamento; papel.

Biography or history

As raízes da Inspeção Superior de Administração Ultramarina (ISAU) enquanto organismo inspetivo da administração colonial, sediado em Lisboa, remontam à Reforma Administrativa Ultramarina (RAU) determinada pelo Decreto-Lei nº. 23229, de 15 de Dezembro de 1933, e à legislação subsequente. De com a RAU, o posto de inspetor geral da administração colonial ficava imediatamente abaixo do de governador da colónia. Os inspetores gerais exerciam as suas funções nas colónias em nome do ministro e tinham livre acesso aos organismos públicos e à respetiva documentação. Também foi criado um conjunto de postos para inspetores administrativos que, nas colónias, dependiam diretamente dos governadores e inspecionavam serviços administrativos locais, como as câmaras municipais. Esta legislação previa dois tipos de inspeções, ordinária e extraordinária, a periodicidade da primeira longe de ter sido cumprida (de quatro em quatro anos para os serviços centrais e de três em três para os outros). Também previa o envio do relatório dos inspetores gerais para o ministério e o governador da colónia (artº. 399) e de relatório dos inspetores administrativos para o ministério, o governador da colónia e o governador do distrito (artº. 403).

A Inspeção Superior de Administração Colonial foi estabelecida na Lei Orgânica do Ministério das Colónias, pelo Decreto-lei nº 26180, de 7 de Janeiro de 1936. Centralizava as atividades inspetivas da administração colonial, excluindo os serviços relacionados com a justiça, a fazenda e o fomento, incidindo no trabalho, na emigração e na “assistência e proteção aos indígenas”. Encontrava-se ao nível de Direção-Geral e dependia diretamente do ministro.

Em 1944 estava instalada no Palácio Burnay à Junqueira, Belém.

O Decreto-Lei nº. 38300, de 15 de Junho de 1951, alterou a designação para Inspeção Superior de Administração Ultramarina.

Pelo Decreto-lei nº. 41169, de 29 de Junho de 1957, as funções da ISAU foram alargadas e compreendiam:

- A fiscalização do conjunto da administração civil nas colónias, então já designadas províncias.

- Coligir e estudar os relatórios dos governadores e demais informações sobre atividades de órgãos de governo ultramarino e endereçamento dos assuntos relativos a outros serviços dentro e fora do Ministério do Ultramar.

- A fiscalização de empresas ultramarinas, incluindo empresas privadas, através de delegados, administradores ou outros representantes dos interesses do Estado, em matérias que não eram do foro da Presidência do Conselho de Ministros.

- O estudo de assuntos respeitantes aos interesses políticos das populações sob o regime do Indigenato (que vigorou entre 1926 e 1961) e a fiscalização do modo como a legislação sobre o estatuto político, civil e criminal, bem como sobre a assistência e o regime de trabalho, lhes era aplicado.

Através do Decreto-Lei nº. 47743, de 2 de Junho de 1967 que reorganizou o Ministério do Ultramar, a ISAU manteve-se no nível de Direção-Geral dependente do ministro, ainda que englobada nos Serviços de Administração Civil. Viu as funções redefinidas e detalhadas, numa tentativa para acompanhar a crescente complexidade de governação e em período de guerra. Em geral, as competências de estudo e parecer da ISAU foram alargadas, nas áreas legislativa e executiva da administração ultramarina e em matérias corporativas, de trabalho e de assistência social. As ligações, no interior do ministério, entre a ISAU e, por um lado, o Gabinete dos Negócios Políticos (criado em 1959) e, por outro, a Direção-Geral de Economia, foram reforçadas. Além disso, a ISAU continuou a fiscalizar nos territórios sob administração ultramarina portuguesa a execução das leis, instruções e resoluções do ministro. Esta função era levada a cabo analisando informação enviada por iniciativa dos serviços ultramarinos locais e do ministério, das empresas e concessionários, a pedido da ISAU ou por ordem direta do ministro.

Na sequência do 25 de Abril de 1974 e do processo de descolonização e de independência das anteriores colónias portuguesas, a Inspeção Superior de Administração Ultramarina foi extinta pelo Decreto-lei nº 125/75 de 12 de Março, o qual estabeleceu que as suas funções seriam distribuídas pelas direções-gerais do Ministério da Coordenação Interterritorial, prevendo-se a transferência do pessoal para o mesmo ministério.

Custodial history

Ao abrigo do artº 126º da Lei Orgânica do Ministério do Ultramar, de 29 de Junho de 1957, entre abril e dezembro de 1958 foram incorporados no AHU “processos e mais documentos e publicações” incluindo os relativos às “Companhias Ultramarinas Concessionárias do Estado” e relatórios anteriormente arquivados no “Arquivo de Relatórios” da ISAU - Relatórios dos Governadores, Relatórios dos Curadores e Negócios Indígenas, Relatórios dos Conselhos de Governadores e de Conferências de Intendentes e Administradores, Relatórios de Inspeções - (AHU, AAHU, PT 1302).

Depois da extinção da ISAU, em 1997, ocorreu nova incorporação, em conjunto com documentação de arquivos de diferentes organismos e serviços do Ministério do Ultramar que se encontrava em outra unidade do Instituto de Investigação Científica Tropical do qual o AHU dependia.

Entre Março e Junho de 2013, foram incorporadas c. de 458 unidades de acondicionamento relativas à ISAU, oriundas do Arquivo do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, IP (anterior Instituto de Apoio ao Desenvolvimento – IPAD), Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Acquisition information

Incorporação.

Scope and content

Contém, entre outros, documentos sobre: empresas (“companhias”) atuando nas colónias portuguesas no âmbito das funções de fiscalização por parte do Estado; trabalho e trabalho forçado “indígena”; pessoal; organizações corporativas ultramarinas; povoamento (“colonização”); agricultura; indústria; comércio e exportação e importação; transportes em particular o caminho de ferro; posse e demarcação de terrenos; visitas oficiais e de peritos; relações com colónias e países vizinhos das colónias portuguesas.

Contém, igualmente, entre outro tipo de documentação: correspondência; estatísticas; relatórios de diversas entidades (inspetores superiores, governadores gerais ou de “província”, governadores de distrito, curadorias dos indígenas, inspetores administrativos e outros); pareceres sobre legislação e regulamentos; orçamentos das colónias; atas de sessões dos Conselhos dos Governos Provinciais e de Conferências de Intendentes de Distrito e Administradores de Circunscrição.

Arrangement

Diverso: organização funcional, orgânica, temática, geográfica, por tipologia documental, consoante as circunstâncias do tratamento arquivístico de conjuntos de documentação efetuado em vários momentos antes ou depois da incorporação no AHU.

Mantiveram-se as séries 1-26 constituídas no âmbito do projeto Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e concluído em 2014. Acrescentou-se a 27 relativa aos Relatórios dos Inspetores Superiores.

Em alguns casos, foi seguido um plano de classificação usado na ISAU, cuja estrutura inicial parece remontar à década de 50 do séc. XX:

Secção A – Administração

Secção B - Assuntos ultramarinos na ordem internacional

Secção C - Empresas ultramarinas

Secção D – Fazenda e contabilidade

Secção E – Fomento e colonização

Secção F – Instrução e cultos

Secção G – Orçamentos e contas

Secção H – Pessoal

Secção J – Tombo e carga

Secção K – Trabalho no ultramar

Secção L – Negócios indígenas

Other finding aid

- ARQUIVO HISTÓRICO ULTRAMARINO. [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Em atualização permanente.

- Índice Parcial do Acervo (PDF), disponível no site do AHU, Fundos e Coleções, em http://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2016/09/AHU_%C3%8DndiceParcialdoAcervoInforma%C3%A7%C3%A3o20200507.pdf

- Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, documentação com o código de referência iniciado por PT/IPAD/MU/ISAU, anteriormente detida pelo IPAD e no AHU desde 2013-2014, disponível em

http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=0

- ISAU: Secção I – Relatórios. Instrumento relativo a parte dos relatórios. Disponível no site do AHU, Fundos e Coleções, em https://ahu.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/24/2017/03/AHU_MU_ISAU-Relatorios.pdf Em curso a respetiva inserção nesta Base de Dados: em 23.10.2023 ficou disponível a catalogação dos Relatórios dos Inspetores Superiores.

Publication notes

CANAS, Ana. “Memórias Abertas de Moçambique e Arquivos Imperfeitos” in Atas do Congresso Internacional Saber Tropical em Moçambique: História, Memória e Ciência. [Lisboa]: IICT, 2013, p.1-14 Disponível em: http://2012congressomz.files.wordpress.com/2013/08/t01c01.pdf
Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar. Disponível em http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=0 V. nomeadamente: "Legislação" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=1 "Estrutura Orgânica" http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/pag.php?pag=2 e "Inspecção Superior de Administração Ultramarina” http://arquivos.ministerioultramar.holos.pt/source/presentation/conteudo.php?id=MU/ISAU&tipo=2&q=ISAU
LEGISLAÇÃO. DRE: Diário da República Eletrónico, https://dre.pt/dre/home
“Palácio Burnay” SIPA - Sistema de Informação para o Património Arquitetónico, http://www.monumentos.gov.pt/site/app_pagesuser/SIPA.aspx?id=6535

Notes

Nota à Descrição: Manteve-se no essencial a descrição feita no âmbito do projeto Inventário dos Arquivos do Ministério do Ultramar, financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian e concluído em 2014. Acrescentou-se a catalogação de relatórios nas séries 23, 25, 26 e fez-se a totalidade dos Relatórios dos Inspetores Superiores que constituem a série 27.

Creation date

06/05/2021 10:10:58

Last modification

13/03/2024 15:25:36

Arquivo Histórico Ultramarino

Inspeção Superior de Administração Ultramarina