Consulta sobre as cartas que deu Joao de Mesquita Matos Teixeira, um dos governadores do Estado da Índia, a respeito de haver glosado o chanceler da Relação daquele Estado quando foram passar pela Chancelaria algumas leis que o dito João de Mesquita e os governadores seus companheiros tinham estabelecido para melhor administração da justiça e arrecadação da Fazenda Real.

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