DECRETO da rainha D. Maria I mandando expedir ao erário régio, o decreto e plano de comércio privativo para as ilhas de Cabo Verde, Bissau e suas anexas, sendo assinado com suas cópias pelo oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, Isidoro Clemente Brandão, e ordenando ao Conselho Ultramarino por em execução o referido plano de comércio com as condições em que concede o privilégio do comércio exclusivo da erva urzela e panos de Cabo Verde, o comércio da costa de África, desde o cabo Branco, até o cabo das Palmas, e a introdução dos escravos nas capitanias do Pará e Maranhão.