OFÍCIO (cópia) do [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Subserra [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real], ao governador de Cabo Verde, João da Mata Chapuzet, a participar que S.M. determina que a junta encarregada do exame das Leis promulgadas no período passado, passe logo a examinar a Lei Nº 199 de 20 de julho de 1822, dando a sua opinião por esta Secretaria de Estado.