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OFÍCIO do governador de Cabo Verde, João da Mata Chapuzet, ao conde de Subserra [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real], a participar que para evitar abusos, seria de grande vantagem que em lugar de se cobrarem os direitos de 10 ou 24%, sobre as facturas, ou o preço da venda das mercadorias estrangeiras, fossem tais direitos estabelecidos por uma Pauta, a qual está aprontando para ser apresentada a S.M., para régia aprovação, devendo tal Pauta servir para todas as alfândegas da província, as quais tem cada uma o seu Foral, de maneira que havendo uma alfândega em cada ilha, se cobram os Reais Direitos por diferentes formas; considera que os direitos de exportação dos couros e peles de cabra, devem ter grande aumento para os estrangeiros, porque assim, em lugar de serem exportados para os Estados Unidos, o serão para Portugal, visto que sendo para ali despachados, não pagam direitos alguns; as facturas vêm certificadas e juradas pelos respectivos cônsules, como determina a lei, porém tão falsificadas, que considera de grande vantagem, que os direitos sejam estabelecidos por Pauta e não pelo preço de venda ou da factura das mercadorias, porque desta maneira acabarão todas estas irregularidades; pede esclarecimentos sobre estes objectos.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/024/0069/05441
Title type
Atribuído
Date range
1825-02-12 Date is certain to 1825-02-12 Date is certain
Descriptive dates
na vila da Praia
Dimension and support
papel
Documental tradition
Original
Physical location
AHU_CU_CABO VERDE, Cx. 69, D. 5441
Previous location
AHU-Cabo Verde, cx. 78, doc. 64
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Notes
Anexo: ofícios (cópia) e provisão.
Creation date
27/12/2022 14:29:01
Last modification
27/12/2022 15:07:55