OFÍCIO do conde de Barbacena [ministro da Guerra, Francisco Furtado de Castro do Rio de Mendonça e Faro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, a participar que foram expedidas as ordens necessárias para o cumprimento da sentença que julgou a culpa do réu, José Joaquim Peixoto, que foi tenente reformado e governador do forte de Nossa Senhora do Vale; o decreto de 6 de Fevereiro, vem perdoar ao mesmo réu, a pena de 5 anos de degredo para Cabo Verde, em que havia sido condenado por sentença do Conselho de Justiça de 13 de Agosto de 1824, com a condição de ir servir no referido posto de tenente, em qualquer dos corpos da guarnição, das ilhas de Casbo Verde.