INFORMAÇÃO do conselheiro que serve de secretário do Conselho Ultramarino, João António Rodrigues Ferreira, a participar que a patente de que pede confirmação, Pedro Carlos de Freitas Machado e Miranda, está na mesmas circunstâncias das outras passadas pelo ex-governador de Cabo Verde, João da Mata Chapuzet; assim sendo, a patente contraria o Regimento e Ordens que regulam as promoções naquele governo, e por isso, é-lhe aplicável a Régia Resolução de 4 de Fevereiro.