OFÍCIO do [secretário de estado dos Negócios da Justiça], João de Matos Vasconcelos Barbosa de Magalhães, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde de Basto [José António de Oliveira Leite de Barros] a informar que pode ser concedido o Régio Perdão ou a comutação da pena, pedidos por Inácio da Silveira, atendendo a que o suplicante já cumpriu 6 anos de prisão.