Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Arquivo Histórico Ultramarino
SIMPLE SEARCH
ADVANCED SEARCH
HIGHLIGHTS
ONLINE SERVICES
HELP
Login
Javascript is not enabled
CU
Conselho Ultramarino
1530-03-24/1833-08-30
024
Cabo Verde
1602-11-28/1834-12-17
0060
CABO VERDE, Cx. 60
1819-03-01/1820-01-31
04589
OFÍCIO do governador de Cabo Verde, António Pusich, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde dos Arcos [D. Marcos de Noronha e Brito], em que faz uma análise sobre a administração da justiça nesta capitania, a saber: sendo das mais importantes, está nas mãos de juízes ordinários, a quem a ignorância, o temor, o respeito aos poderosos e as contemplações pelos parentes e compadres, fazem que não cumpram as obrigações dos seus cargos, ficando os povos que lhe são confiados prejudificados; o regime económico e judiciário de mais de 50 mil habitantes, é entregue a 8 juízes ordinários; por mais que um governador seja activo e zeloso na promoção do bem público, e por mais adequadas providências que ele tome, encalham sempre na sua execução; também a Fazrenda Real sofre gravíssimos prejuízos, devido à deficiente fiscalização dos Reais Direitos e fácilmente são iludidos pelos diversos traficantes; sendo a comarca formada por ilhas, algumas muito distantes das outras e pouca ou nenhuma navegação haver para as mais remotas, como Santo Antão, torna impossível ao ouvidor, ministro letrado, correr no seu triénio, quanto mais anualmente todas as ilhas; propõe a criação de 4 juízes de fora, um para a ilha de Santiago, com alçada no cível, crime e órfãos, idem, para a ilha de São Nicolau, servindo também de juiz de alfândega, idem, para as ilhas de Santo Antão e do Fogo; assim se obterão os fins principais a atingir, como a imparcialidade; desenvolve a sua proposta; atendendo à existência de duas câmaras na ilha de Santiago, propõe a extinção da Câmara da destruída e deserta cidade da Ribeira Grande, e que os seus cartórios, escrivães do judicial e notas, sejam anexados ao auditório da vila da Praia, uniformizando o território judicial; quanto às cadeias destas ilhas, acham-se sepultados nelas muitos presos, que por pobreza e falta de meios para as apelações dos seus crimes em Lisboa e na Casa da Suplicação, ali morrem, mesmo que estejam inocentes; a tranquilidade e a segurança pública sofrem muito com o despejar de facínoras que as cadeias de Portugal, Açores e Madeira, para cá enviam, sendo indubitável que quanto mais pronto for o castigo e mais próximo o cometimento do crime, tanto mais justo e útil será; propõe a criação na capital deste governo, de uma Junta de Justiça Criminal, com a mesma alçada e regimento que se deu para a da capitania dos Açores.
1819-04-17/1819-04-17
Digital representation
Available services
Reproduction request
Early consultation
OFÍCIO do governador de Cabo Verde, António Pusich, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde dos Arcos [D. Marcos de Noronha e Brito], em que faz uma análise sobre a administração da justiça nesta capitania, a saber: sendo das mais importantes, está nas mãos de juízes ordinários, a quem a ignorância, o temor, o respeito aos poderosos e as contemplações pelos parentes e compadres, fazem que não cumpram as obrigações dos seus cargos, ficando os povos que lhe são confiados prejudificados; o regime económico e judiciário de mais de 50 mil habitantes, é entregue a 8 juízes ordinários; por mais que um governador seja activo e zeloso na promoção do bem público, e por mais adequadas providências que ele tome, encalham sempre na sua execução; também a Fazrenda Real sofre gravíssimos prejuízos, devido à deficiente fiscalização dos Reais Direitos e fácilmente são iludidos pelos diversos traficantes; sendo a comarca formada por ilhas, algumas muito distantes das outras e pouca ou nenhuma navegação haver para as mais remotas, como Santo Antão, torna impossível ao ouvidor, ministro letrado, correr no seu triénio, quanto mais anualmente todas as ilhas; propõe a criação de 4 juízes de fora, um para a ilha de Santiago, com alçada no cível, crime e órfãos, idem, para a ilha de São Nicolau, servindo também de juiz de alfândega, idem, para as ilhas de Santo Antão e do Fogo; assim se obterão os fins principais a atingir, como a imparcialidade; desenvolve a sua proposta; atendendo à existência de duas câmaras na ilha de Santiago, propõe a extinção da Câmara da destruída e deserta cidade da Ribeira Grande, e que os seus cartórios, escrivães do judicial e notas, sejam anexados ao auditório da vila da Praia, uniformizando o território judicial; quanto às cadeias destas ilhas, acham-se sepultados nelas muitos presos, que por pobreza e falta de meios para as apelações dos seus crimes em Lisboa e na Casa da Suplicação, ali morrem, mesmo que estejam inocentes; a tranquilidade e a segurança pública sofrem muito com o despejar de facínoras que as cadeias de Portugal, Açores e Madeira, para cá enviam, sendo indubitável que quanto mais pronto for o castigo e mais próximo o cometimento do crime, tanto mais justo e útil será; propõe a criação na capital deste governo, de uma Junta de Justiça Criminal, com a mesma alçada e regimento que se deu para a da capitania dos Açores.
Description level
File
Reference code
PT/AHU/CU/024/0060/04589
Title type
Atribuído
Date range
1819-04-17
to
1819-04-17
Descriptive dates
na vila da Praia
Dimension and support
papel
Documental tradition
Original
Physical location
AHU_CU_CABO VERDE, Cx. 60, D. 4589
Previous location
AHU-Cabo Verde, cx. 67, doc. 12
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Creation date
28/12/2022 12:08:52
Last modification
28/12/2022 12:15:25
Add to my list
© 2008 - Arquivo Histórico Ultramarino |
Mapa do Sítio
|
Comentários e Sugestões
|
Contactos
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled
Javascript is not enabled