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Sobre SM ordenar que as penas do degredo para o Brasil impostas na Ordenação do Reino e Leis Extravagantes se comutem para o Maranhão e as que se não alterarem ficando o mesmo degredo do Brasil se entenda o dito degredo para as capitanias do Rio Grande e Ceará e se execute o mais que se aponta.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/031/0021/00208
Title type
Formal
Date range
1717-07-15 Date is certain to 1717-09-10 Date is certain
Descriptive dates
Local da consulta: Lisboa.
Dimension and support
papel
Documental tradition
Registo
Documental typology
Consulta
Physical location
AHU_CU_CONSULTAS MISTAS, Cod. 21, fl. 234v
Language of the material
português
Location of originals
AHU
Alternative form available
Cópia microfilmada AHU e Biblioteca Nacional do Brasil, mf. 100, 101
Notes
Resolução do Rei, em Lisboa. Assinam a consulta: Teles; Costa; Abreu; Azevedo; Silva; Sousa; Varges; Lemos
Creation date
17/03/2023 12:00:46
Last modification
17/03/2023 12:21:08