O mesmo Conselho propõe a SAR a dúvida em que entrou de deverem os oficiais de Milícias, e Ordenanças, cujas patentes passadas nas capitanias do Ultramar carecem de ser confirmadas por SAR, pagar delas o selo da Causa Pública, como entendeu o Governo Interino de Pernambuco, e praticou com Francisco Alves de Brito, e entende e pratica com todos o actual governador e capitão-general.