OFÍCIO do [governador e capitão-general de Angola] D. António de Lencastre, ao [secretário de estado do Reino e Mercês], marquês de Pombal, [Sebastião José de Carvalho e Melo] dando conta da incompetência dos ministros que regiam a justiça em Angola, sobre os desentendimentos entre o ouvidor Joaquim José Coutinho Mascarenhas e o juiz de fora Luís Ferreira de Araújo e Azevedo e as consequências que daí advinham nos actos de justiça; alertando para a reclamação dos povos que os acusavam de juízos parciais, de atrasos na condução dos processos judiciais, e actos de violências e despotismos; mencionando a arbitrariedade na marcação das audiências, na composição dos presentes nos julgamentos, onde não constavam as presenças dos procuradores, porteiros e escrivães, de acordo com as leis; referindo igualmente a conduta danosa do tesoureiro do juízo dos ausentes, que não possuía um cofre para guardar os bens e dinheiros dos herdeiros e proprietários; as irregularidades na aplicação das leis sobre as heranças e sobre o confisco dos bens dos negociantes devedores e sócios falecidos; sobre o litígio relativo aos despachos e saídas dos navios que carregavam escravos por contra e risco dos donos e respectivos armadores e os danos que tal situação causava aos negociantes e, na arrecadação dos direitos para Fazenda Real; referindo o contencioso com um negociante relativo a saída de uma sumaca, mesmo depois deste, entregar todos os justificativos exigidos pelo ouvidor e dos apelos do governador no sentido de autorizar a saída da referida embarcação; sobre o monopólio dos administradores e do seu livre arbítrio no concernente às compras e taxação dos preços de alguns géneros e mantimentos de primeira necessidade para a cidade de Luanda; sobre as mortes de muitos escravos por má nutrição e tratamento bárbaro; alertando para a responsabilidade do Ouvidor na falta de fiscalização do asseio dos armazéns, casas e quintais onde eram alojados os escravos; concluindo que perante tal situação do desempenho dos ministros da justiça de Angola solicitava ao marquês medidas para alterar a situação.

Record not reviewed.