PORTARIA do [governador e capitão-general de Angola] D. António de Lencastre, ordenando que o juiz de fora [António Pereira Bastos Lima Varela Barca] convocasse de imediato assim que se recebesse a portaria, o escrivão [João Alves Fetal] sentenciado de forma injusta pelo ouvidor [Joaquim Manuel Garcia de Castro Barbosa], acompanhado de um escrivão para tirar por certidão o traslado dos autos e suas apreciações, a fim de se remeter à Secretaria de Estado, em virtude de considerar que o ouvidor se excedera na sentença proferida contra o dito escrivão.

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