CARTA do ouvidor-geral e corregedor da comarca de Angola, Joaquim Manuel Garcia de Castro Barbosa à rainha [D. Maria I] dando conta do estado da justiça em Angola, referindo que o governador e capitães-mores de Angola exerciam a justiça sobre os povos em total desrespeito das leis e dos seus representantes (ouvidor e juiz de fora) nomeados por ordem régia; mencionando que os governadores chamam de "Potência" a esta forma de agir que lhes permitia prender atendendo às queixas dos inimigos, sem ouvir testemunhas, enviar para o degredo sem culpa formada e sem possibilidades de apelação, acrescentando que os capitães-mores actuavam do mesmo modo com a protecção do governador, solicitando, por isso, ordens para que se fizesse justiça, mandando libertar os presos sem culpa formada, ordenasse residências aos capitães-mores e exigisse que o cumprimento da justiça se fizesse através da acção dos ministros nomeados para o efeito.

Record not reviewed.