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REQUERIMENTO do [nomeado juiz de fora de Benguela], bacharel Félix Correia de Araújo, à rainha [D. Maria I], solicitando as ordens necessárias para esclarecer o alcance da sua jurisdição no concernente às causas crimes, para assim evitar conflitos de jurisdição com o ouvidor-geral daquele reino, em virtude dos ouvidores quererem muitas vezes restringir a aplicação da carta régia de 4 de Fevereiro de 1720 às causas civis.

Description level
File File
Reference code
PT/AHU/CU/001/0082/06769
Title type
False
Date range
1795-05-04 Date is certain to 1795-05-04 Date is certain
Dimension and support
papel
Physical location
AHU_CU_ANGOLA, Cx. 82, D. 6769
Previous location
AHU-Angola, cx. 81, doc. 59.
Language of the material
Português
Notes
Anexo: cartas régias (cópias), regimento (cópia de capítulo), acórdão (cópia) e provisão (cópia).
Creation date
7/3/2023 12:16:07 PM
Last modification
10/4/2023 5:30:19 PM
Record not reviewed.