REQUERIMENTO do [nomeado juiz de fora de Benguela], bacharel Félix Correia de Araújo, à rainha [D. Maria I], solicitando as ordens necessárias para saber como proceder no caso das sentenças proferidas pelos conselhos particulares de guerra, em virtude de ir servir como auditor do Regimento e mais corpos militares de Angola, e segundo o decreto de 13 de Novembro de 1790 tais sentenças exigiam confirmação ou revogação do Supremo Tribunal do Conselho de Justiça, e estando Angola tão longe queria saber se poderia anuir no caso de algum governador e capitão-general querer confirmar ou revogar as sentenças.

Record not reviewed.