OFÍCIO do [governador e capitão-general de Angola], Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre o desfasamento do regimento do governador de Benguela em relação aos tempos, homens e lugares, e os consequentes prejuízos, questão que o Conselho Ultramarino compreendeu e que levou à provisão de 30 de Junho de 1796 acerca da necessidade de se fundamentar melhor para redigir os novos regimentos; opinando que o regimento de Benguela só traria ruína, tal como a lei das sesmarias para o Brasil, publicada na mesma altura, e já recolhida, defendendo por isso a suspensão das disposições do dito regimento.

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