OFÍCIO do [governador e capitão-general do reino de Angola], Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Rodrigo de Sousa Coutinho, sobre as dúvidas que tinha na gestão dos negócios militares do Exército e da Marinha e nos da justiça civil e criminal, em virtude da multiplicidade de leis e ordens, das diferentes circunstâncias, usos e costumes da sua aplicação, e da incompatibilidade de algumas em Angola, em virtude de serem promulgadas para Portugal e o Brasil; remetendo uns apontamentos, divididos em dois capítulos, onde especificava as várias questões dentro dos negócios militares e de justiça.

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