CARTA do [governador e capitão-general daquele reino], Miguel António de Melo, à rainha [D. Maria I], remetendo certidão do registo da provisão [do Tribunal Conselho Ultramarino], de 14 de Março daquele ano, nos livros da secretaria daquele governo; [a provisão ordenava que os governadores e capitães-generais que suspendessem magistrados e os mandassem presos para o Reino, sem ordem régia, respondessem com a sua fazenda aos danos e perdas causados aos magistrados].

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