OFÍCIO do [governador e capitão-general do reino de Angola], Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Rodrigo de Sousa Coutinho, dando conta da execução do disposto no alvará de 20 de Janeiro de 1798 que estabelecia o correio marítimo e a consequente arrecadação dos portes das cartas,a criação de casas e de oficiais para administração do Correio no reino de Angola; solicitando providências para melhor executar o disposto no § 11 do citado alvará sobre como proceder contra os desobedientes desta legislação; propondo novo método de punição dos réus, a aplicação de penas pecuniaras equivalentes ao dano que se intentar fazer ao Património Régio, e proporcional às reincidências dos delitos, em vez de se esperar pelas sentenças e determinações régias, por serem demoradas, para se evitar as desobediências das leis e o arbítrio dos juízes.

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